A política de privacidade a seguir indicada descreve as nossas práticas relativas aos tipos de informação pessoal recolhida através da utilização do “Serviço” de comentários contido no “Regulamento dos Jardins Alimentares de Tavira”, no sítio https://tavira.onesource.pt.

Este Serviço e o Sítio são desenvolvidos e geridos no âmbito da elaboração do Regulamento dos Jardins Alimentares de Tavira e do Projeto PHOENIX.

Esta política de privacidade explica como a equipa responsável pela operacionalização do Projeto Jardins Alimentares de Tavira e do Projeto PHOENIX utiliza a informação pessoal recolhida através deste Serviço, de que forma é usada, com quem é partilhada, como é gerida, arquivada e protegida.

O projeto PHOENIX - Dar voz aos cidadãos para uma Europa  mais verde (https://phoenix-horizon.eu/), é um projeto de pesquisa e inovação com a duração de 42 meses, financiado pela Comissão Europeia no âmbito do programa Horizonte 2020, Contrato de Subvenção nº 101037328. Iniciou-se em fevereiro de 2022 e terminará em julho de 2025. É desenvolvido no âmbito de um consórcio internacional, coordenado pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, Portugal e composto por: Fondazione Giangiacomo Feltrinelli (FGF, Itália), Universidade de Florença (UNIFI, Itália), Res Publica (França), Centro Nacional Francês de Pesquisa Científica (CNRS, França), The Good Lobby (TGL, Bélgica), Instituto de Políticas e Bens Públicos (CSIC, Espanha), Universidade de Southampton (SOUTHAMPTON, Reino Unido), Universidade de Szeged (USZ, Hungria), Universidade de Groningen (RUG, Holanda), e-Governance Academy (eGA, Estónia), Associação Oficina de Planeamento e Participação (OFICINA, Portugal), ONESOURCE (Portugal), Universidade de Coimbra (UC, Portugal), Universidade da Islândia (UoI, Islândia). As entidades responsáveis pelo tratamento e proteção de dados são o Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra e a Associação Oficina de Planeamento e Participação.

O projeto PHOENIX está baseado no reconhecimento de que a tradição acumulada de processos participativos e metodologias deliberativas refinadas (que foram experimentadas com sucesso ao lidar com outras temáticas de políticas públicas) constituem ferramentas necessárias (mas não suficientes), quando se trata de enfrentar objetivos mais ambiciosos relacionados aos padrões ambientais. O PHOENIX tem como objetivo recolher e devolver as melhores práticas em processos participativos e metodologias deliberativas como um exercício fundamental, que requer uma contextualização específica para responder aos desafios peculiares deste campo de ação transversal.

Através do PHOENIX serão levadas a cabo atividades com partes interessadas de diferentes realidades locais e nacionais com contextos naturais, socioculturais e de produção específicos. A ideia é responder às diversas expectativas dos habitantes, que muitas vezes geram conflitos situados/localizados e revelam capacidades assimétricas na transição ecológica.

Como resultado, o PHOENIX pretende contribuir para aumentar o potencial transformador das Inovações Democráticas, aumentando o seu valor, alcance e capacidade de promover mudanças e comprometimento de diferentes atores em participar no desafio de combater as mudanças climáticas.

a) Funções das organizações envolvidas

A gestão de dados para este Sítio é da responsabilidade da equipa técnica do Projeto PHOENIX e do Município de Tavira.  

·         Município de Tavira:

o   Morada:          Praça da república, 8800 – 951 Tavira

o   E-mail:            camara@cm-tavira.pt

o   Contacto:        +351 281 320 500

o   Qualidade:      Responsável pelo Tratamento Conjunto

·         PHOENIX:

o   Morada: Incubadora de Empresas da UAlg, Campus de Gambelas, Gabinete G8, 8005-139 Faro

o   E-mail: geral@oficina.org.pt

o   Contacto: +351 962 430 319

o   Qualidade:      Responsável pelo Tratamento Conjunto

b) Finalidades da Recolha de Dados

Os dados pessoais são recolhidos e geridos sob esta política com os seguintes propósitos:

• Garantir a autenticação única dos utilizadores, necessária para apresentar comentários no âmbito do processo de Consulta Pública do Regulamento dos Jardins Alimentares de Tavira;
• Comunicar com os/as utilizadores/as para qualquer fim que se ache necessário no âmbito restrito do Regulamento dos Jardins Alimentares de Tavira;
• Fornecer informações periódicas sobre o conteúdo do Site, de acordo com as preferências de notificação configuradas por cada utilizador;
• Cumprir as leis da União Europeia e de Portugal.

Em caso algum, os Responsáveis pelo Tratamento Conjunto podem:

• Duplicar ou distribuir quaisquer dados pessoais recolhidos neste Sítio para finalidade diferentes da definida nessa Política de Privacidade.
• Vender ou alugar quaisquer dados pessoais recolhidos neste Sítio, seja por que motivo for.
• Utilizar quaisquer dados pessoais recolhidos neste Sítio para comercialização ou quaisquer fins comerciais.

Em todo o caso, serão divulgadas apenas informações que não identifiquem pessoalmente os usuários, agrupando e agregando informações de forma a não ser possível identificar dados pessoais, incluindo a criação de qualquer perfil automatizado.

c) Dados recolhidos

Dados pessoais:

Para registar novos utilizadores, os dados pessoais recolhidos neste Sítio são os seguintes.

• Nome
• Endereço de e-mail
• Sexo
• Data de Nascimento
• Habilitações Literárias
• Telemóvel
• Número de Identificação Fiscal
• Morada

 Informação pessoal não identificável

O Serviço recolhe igualmente informações, que não são de identificação pessoal, semelhante à que os motores de busca e servidores da Internet habitualmente disponibilizam, tais como, o tipo de motor de busca, a preferência de idioma, o sítio de referência ou data e hora de cada solicitação do visitante.

 Informação pessoal potencialmente identificável

O Serviço recolhe informações potencialmente identificáveis, tais como os endereços IP (Internet Protocol). No entanto, a equipa responsável pela operacionalização dos Jardins Alimentares de Tavira e do Projeto PHOENIX não utiliza essas informações para identificar os seus visitantes e não divulga essas informações, adotando as mesmas medidas de segurança e privacidade descritas nesta política para os dados pessoais.

Conteúdos criados pelo utilizador e informações pessoais identificáveis

O Serviço pode acolher comentários e outros conteúdos criados pelos utilizadores durante o uso do sítio de Internet.

Estes Conteúdos Criados pelo Utilizador podem identificar o utilizador pessoalmente para terceiros e, em alguns casos, para o público em geral. Os utilizadores não devem disponibilizar informação de identificação pessoal através do conteúdo publicado neste Site.

A equipa responsável pela operacionalização dos Jardins Alimentares de Tavira e do Projeto PHOENIX poderá propor, aos utilizadores deste Serviço, a resposta a questionários relativamente a:

• Experiência dos utilizadores com o Serviço;
• Objeto de estudo do PHOENIX: encontrar Inovações Democráticas para o Green Deal, recorrendo à participação coletiva de modo a implementar o Pacto Ecológico Europeu no território;
• Outros temas relacionados com Jardins Alimentares de Tavira.

A resposta a estes questionários é voluntária, tendo os utilizadores a liberdade de recusar participar ou sair a qualquer momento. 

d) Segurança e Integridade de Dados

A equipa responsável pela operacionalização dos Jardins Alimentares de Tavira e do Projeto PHOENIX tomará todas as medidas necessárias para proteger os dados pessoais e os conteúdos dos utilizadores contra perda e uso indevido, bem assim como acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição.

 Segurança física de dados

A central de dados, na qual estes são arquivados e preservados, tem políticas de segurança restritas relativamente ao seu acesso físico. O acesso a esta central está circunscrito a elementos devidamente autorizados, sendo gerido através de dois níveis de segurança: chave física e alarme. Todo o acesso é registado no sistema de alarme e documentado nos procedimentos internos do prestador do serviço.

 Segurança de dados informáticos

A plataforma implementa mecanismos de segurança para proteger os dados e gerir o acesso a eles. Todos os dados, especialmente os pessoais, são protegidos através de componentes específicos, que apenas permitem o acesso a esses dados através de mecanismos de segurança. Todos os acessos têm políticas de validade limitada.

 e) Preservação de dados pessoais

Os dados recolhidos serão armazenados com segurança nos dispositivos dos investigadores, protegidos por senha durante a vigência do projeto, e, no Centro de Estudos Sociais, por pelo menos cinco (5) anos após a conclusão do mesmo.

 f) Procedimentos do exercício dos direitos dos titulares dos dados pessoais

Cada utilizador tem direitos relativamente aos seus dados pessoais e informações recolhidas através deste Serviço e saber como essas informações são processadas – ver alínea l). Se pretender saber quais as informações e dados pessoais recolhidos, deve dirigir-se, por escrito, aos Encarregado(a) de Proteção de Dados, através das moradas dos Responsaveis de Tratamento Conjunto ou através de e-mail – ver alínea m).

g) Procedimentos de saída

Cada utilizador tem o direito de se retirar do Serviço e obter a remoção de todos os seus dados pessoais e informações recolhidas através deste Serviço, exceto se se tratar de uma questão legal. Se pretender fazê-lo, deve dirigir-se, por escrito, ao Encarregado(a) de Proteção de Dados.

h) Entidade responsável pela aprovação / revisão da política

Esta política foi desenvolvida pela equipa responsável pela operacionalização dos Jardins Alimentares de Tavira e do Projeto PHOENIX.

Esta política poderá ser alterada no futuro, entrará em vigor após a publicação neste Sítio, e serão feitos todos os esforços possíveis para comunicar essas alterações, seja por e-mail ou através do sítio.

i) Data de funcionamento da Versão e da Política

A versão atual da política de privacidade é o 1.0. É válida desde 19/03/2024 até que uma nova versão da política seja disponibilizada.

j) Transferências Internacionais de Dados:

Não está prevista e, quando se afigure necessária, será previamente solicitado o devido consentimento nos termos da regulamentação comunitária e legislação em vigor.

k) Direitos do titular dos Dados Pessoais

§ Direito de acesso – Os titulares têm o direito de saber se os seus dados são ou não objeto de tratamento e, em caso afirmativo, têm o direito de obter um conjunto de informações sobre o tratamento realizado;

§ Direito de retificação – Os titulares dos dados têm o direito de solicitar a retificação de dados inexatos e o preenchimento de dados incompletos, sem demora injustificada;

§ Direito ao apagamento – Os titulares dos dados têm o direito de, em determinadas circunstâncias, solicitar o apagamento dos seus dados pessoais;

§ Direito à limitação do tratamento – Os titulares dos dados têm o direito de, em determinadas circunstâncias, solicitar ao responsável pelo tratamento a limitação do tratamento dos seus dados, sem que tal implique o respetivo apagamento;

§ Direito de oposição – O titular dos dados tem o direito, nos termos do RGPD, de se opor a determinados tipos de tratamento de dados. Com o exercício deste direito, o responsável pelo tratamento deve parar de realizar esse tratamento de dados;

§ Direito à portabilidade – O titular dos dados tem o direito de solicitar, nos termos do RGPD, que os seus dados sejam transferidos para outra empresa/entidade por meios eletrónicos ou que tais dados lhe sejam entregues num ficheiro estruturado e de fácil leitura;

§ Direito a não ficar sujeito a decisões automatizadas – O titular dos dados tem o direito de solicitar intervenção humana em processos habitualmente automatizados no âmbito de processos de tomada de decisão que tenha efeitos na sua esfera.

Os Titulares dos Dados Pessoais têm o direito a apresentar reclamações junto da autoridade de controlo. Caso pretenda apresentar alguma reclamação relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais poderá fazê-lo junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, autoridade de controlo competente em Portugal.

l) Enquadramento legal da política

O quadro regulamentar para a proteção e gestão de dados obedece às seguintes normas e regulamentos da União Europeia e das leis de Portugal, onde o Serviço está efetivamente estabelecido:

ENQUADRAMENTO INTERNACIONAL:

•  Regulamento (UE) N.º 2016/679, de 27 de abril de 2016 (RGPD) - Relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

ENQUADRAMENTO NACIONAL:

• Artigo 35º da Constituição da República Portuguesa – utilização da informática
• Lei 41/2004 - Regula a proteção de dados pessoais no sector das Comunicações Eletrónicas (alterada e republicada)
• Lei n.º 58/2019 de 8 de Agosto

Regulador Nacional: Comissão Nacional de Proteção de Dados - CNPD (https://www.cnpd.pt/)

• Lei nº 58/2019 de 8 de agosto - regula a organização e o funcionamento da CNPD, bem como o estatuto pessoal dos seus membros.

m) Contacto (Encarregado(a) de Proteção de Dados)

Agradecemos ter dispensado o seu tempo para se informar sobre a política de privacidade do sítio de internet do Regulamento dos Jardins Alimentares de Tavira. A equipa técnica responsável pela sua operacionalização acredita firmemente que é cada vez mais importante para o nosso utilizador saber exatamente como os seus dados pessoais são tratados. Se tiver alguma dúvida ou perguntas não respondidas por esta política de privacidade, pode entrar em contacto com o controlador de dados responsável por este serviço, nos seguintes endereços:

Encarregado de Proteção de Dados do CES: epd@ces.uc.pt

Encarregado de Proteção de Dados da Associação Oficina de Planeamento e Proteção: geral@oficina.org.pt

Encarregado de Proteção de Dados do Município de Tavira: epd@cm-tavira.pt

n) Consentimento para utilização do Serviço

No cumprimento do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, informa-se que o registo na plataforma do Regulamento dos Jardins Alimentares de Tavira pressupõe o tratamento de dados pessoais, com base na utilização do interesse público, nos termos da al. e) do n.º 1 do art.º 6.º do RGPD.

Os dados pessoais tratados são os solicitados no momento do registo da plataforma e para a apresentação de comentários.

O consentimento pressupõe que os dados pessoais possam ser utilizados pela equipa dos Jardins Alimentares de Tavira e do Projeto PHOENIX no desenvolvimento das diferentes atividades associadas ao processo, incluindo o contacto com os participantes, bem como a monitorização e avaliação da iniciativa. 

o) Apresentação de comentários

Os utilizadores podem apresentar comentários através desta página, devendo para o efeito efetuar um registo prévio no seguinte endereço. Efetuado este passo, poderão submeter os respetivos comentários recorrendo ao formulário disponibilizado para o efeito. Esta forma de participação pressupõe o consentimento para que os dados pessoais disponibilizados sejam tratados internamente pela equipa dos Jardins Alimentares de Tavira e do Projeto PHOENIX, para validação do perfil de cada participante,  para eventual contacto com o utilizador, caso sejam necessários esclarecimentos. Pressupõe ainda o consentimento para a utilização dos dados para efeitos estatísticos, necessários para a monitorização e avaliação do processo.

Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra

Apartado 3087, 3000-995 Coimbra, Portugal

Associação Oficina de Planeamento e Participação

CRIA UAlg, Campus de Gambelas, Gabinete G8, 8005-139 Faro

Município de Tavira

Praça da República, 8800-951 Tavira